Acusado de adultério é indenizado

A acusação injusta de adultério ofende a honra e gera indenização por danos morais.

Equipamentos supostamente ilícitos podem ser objeto de busca e apreensão.

A existência de objetos vinculados à atividade supostamente ilícita autoriza a busca e apreensão. Com este entendimento a Turma Recursal Criminal negou provimento à apelação em Mandado de Segurança impetrado por JKGAMES Equipamentos Recreativos e Eletrônicos LTDA, contra o Comandante-Geral da Brigada Militar.

JT nega danos morais a time de futebol que contratou jogador com identidade falsa.

O Clube Atlético Mineiro pleiteou na Justiça do Trabalho a declaração de nulidade do contrato firmado com um de seus jogadores, além de indenização por danos morais.

Depósito prévio para análise de recurso fere princípio do direito

STJ unifica posição sobre o uso de títulos da Eletrobrás como garantia em execuções fiscais

Justiça condena por danos ambientais

Empresa telefônica terá que fornecer dados cadastrais de usuários para o MPF

Conselhos de fiscalização profissional são isentos de depósito recursal e pagam custas ao final

Decreto nº 6.295, de 11 de dezembro de 2007

Acresce o § 4º ao art. 48, bem como altera os arts. 127, 130 e 131 do Decreto nº 99.066, 8 de março de 1990, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Decreto nº 6.256, de 13 de novembro de 2007

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Trem de Alta Velocidade - TAV e de trecho da BR-040 MG, e dá outras providências.

Compete à Justiça estadual julgar indenização por lesão provocada em exame admissional

Intervenção em hospital não gera responsabilidade de município

Intervenção em hospital.

Licença-prêmio não usufruída conta em dobro para aposentadoria

Fundação

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Devedor deve dar garantia idônea e suficiente para retirar nome de cadastro de inadimplentes

Menoridade penal: diante do horror, o que fazer?

Edison Miguel da Silva Jr é Procurador de Justiça em Goiás - Especialista em Criminologia pela UFG. Sítio na internet: www.juspuniendi.net. E-mail: [email protected]

Contribuição previdenciária pode ser cobrada sobre gratificações permanentes

Amantes são condenados pelo roubo do carro do marido traído

Acesso da Fazenda Nacional a dados da CPMF não configura quebra de sigilo bancário

Fazendeiro é multado com base em salário pago "por fora"